Responsabilidade civil. Dano moral. Fato ofensivo não demonstrado. Ônus da prova.

Art. 333, I do CPC.

Deputado petista vai receber 20 mil reais de indenização da Editora Abril

A 4ª Turma Cível do TJDFT decidiu manter a sentença do juiz da 16ª Vara Cível de Brasília que condenou a Editora Abril S.A a indenizar por danos morais o deputado federal Carlos Augusto Abicalil (PT/MT). A indenização por danos morais, arbitrada em 20 mil reais, deverá ser paga solidariamente pela editora e pelos autores da reportagem veiculada na revista Veja que deu ensejo à ação judicial.

Decisão revela atenção para com a saúde

A influência da religião na formação do direito positivo contemporâneo

Davi Souza de Paula Pinto, Estagiário de Direito do Escritório Dr. Edison Mansur e Advogados Associados, Estudante de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Colaborador de vários sites e revistas jurídicas

Acusado de tráfico de drogas obtém mandado de soltura por ausência de contraditório prévio

A liminar, concedida no Habeas Corpus (HC) 96967, valerá até o julgamento de mérito da ação. Ao decidir, o ministro aplicou jurisprudência firmada pela Suprema Corte a propósito da aplicabilidade do citado artigo, invocado pela defesa.

Embargos de declaração não podem ser propostos em decisão correta

Não há como modificar acórdão que não atende as hipóteses previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal, quais sejam omissão, obscuridade e contradição.

Estado terá que custear tratamento contra diabetes

O Estado do Rio Grande do Norte foi condenado, em primeira e segunda instância, a custear o tratamento de uma usuária do Sistema Único de Saúde, diagnosticada com Diabetes Mellitus tipo 1.

Administrador de grupo pode ser incluído no pólo passivo

Quando responsável administra o grupo, é válida sua inclusão no pólo passivo

STJ admite concessão de dupla aposentadoria em regimes diferentes

É possível o recebimento de duas aposentadorias em regimes distintos. Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Anvisa proíbe a venda do antiinflamatório Prexige em todo país a partir de amanhã

A decisão foi tomada devido ao aumento recente do número de notificações de pacientes que apresentaram reações adversas após o consumo do Prexige.

Exame da OAB: calouros de direito já se preocupam com a prova

Lula diz que será duro contra venda de bebidas a motoristas

Intervenção municipal não gera responsabilidade solidária

Intervenção municipal.

Lula sanciona, com vetos, lei que vai impulsionar ZPEs

OAB-DF constata fraude no exame de agosto de 2006

Em nota, Clodovil pede desculpas às mulheres

Mínimo de R$ 380 a partir de 1º de abril será fixado por MP

Celeridade Processual: 5ª e 7ª Varas de Cuiabá adotam sentença líquida

CNJ regulamenta expedição de atestado de pena

CPI recebe relatório da PF sobre dossiê